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Art. 221 da Constituição Federal de 88

cachorro

Constituição Federal de 1988

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
            I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
            II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
            III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
            IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

1 comentário - “Art. 221 da Constituição Federal de 88”

  • maria margarida saraiva ferrao outubro 20th, 2013 9:50

    Esta deveria ser a lei soberana no nosso pais.

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